LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3939 - Estabelece normas para instituição de Condomínio horizontal de lotes
- LEI 3941 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 57 da Lei 2987
- LEI 3942 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional e Altera e Cria Secretarias Municipais
- LEI 3943 - Dispóe sobre abertura de crédito adicional especial (106.000,00)
- LEI 3944 - Dispõe sobre crédito suplementar saúde processo 2013
- LEI 3945 - Denomina Rua Alpineu do Amaral Brigagão
- LEI 3946 - Denomina Rua Plautiles Pedroso Brigagão
- LEI 3947 - Denomina Rua Custódio Francisco Arantes
- LEI 3948 - Denomina Rua João Dias de Castro
- LEI 3949 - Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
- LEI 3950 - Revisão Anual Servidores 2013
- LEI 3951 - Altera Lei 3.170 sobre atendimento em instituições financeiras
- LEI 3952 - Denomina Rua Marcílio Colombaroli
- LEI 3953 - Denomina Centro Infantil Vereador Antonino Amorim
- LEI 3954 - Cria programa municipal de alfabetização e letramento