LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3924 - Subvenção Social - Congadas 2012
- LEI 3925 - Dispõe sobre a instalação de painel opaco e proíbe o uso de celular em agências bancárias (CÂMARA)
- LEI 3926 - Concessão Real de Uso - Francisco Rossi
- LEI 3927 - Permuta Jardim Canadá
- LEI 3928 - Denomina Rua Antônio Medeiros Primo
- LEI 3929 - Demonina Rua Maria Mercedes Soares de Medeiros
- LEI 3930 - Denomina Avenida B de rua Darcy Lemos
- LEI 3931 - Denomina Rua Maria Hilda Brandão
- LEI 3932- Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores frutíferas
- LEI 3933 - Estabelece normas para instituição de Condomínios horizontais residenciais
- LEI 3934- Denomina Rua Paulo Adriano de Souza
- LEI 3935 - Denomina Rua João Ribeiro
- LEI 3936 - Revoga Lei 3930
- LEI 3937 - Aprovação de percentual de suplementação (Orçamento - Programa) - Exercício Financeiro 2012
- LEI 3938 - Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2013