LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3890 - Autoriza dispensar área de terreno - Ruas 25 de outubro e 13 de maio -
LEI 3891 - Crédito adicional 3.000,00
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LEI 3892 - Crédito adicional 157.000,00
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LEI 3893 - Crédito adicional 167.500,00
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LEI 3894 - Autoriza dispensar recebimento de área, nos desmembramentos de áreas de terrenos urbanos
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LEI 3895 - Crédito adicional 215.000,00
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LEI 3896 - Autoriza a transformar em calçadão parte da rua Euclides Vasconcelos
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LEI 3897 - Diretrizes para Lei orçamentária 2013
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LEI 3898 - Crédito Especial PROINFÂNCIA (102.261,18)
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LEI 3899 - Dispõe sobre a regularização edílicia de edificações
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LEI 3900 - Denomina Rua Expedicionário José Colombarolli
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LEI 3901 - Compensação de créditos tributários com precatórios
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LEI 3902 - Autoriza o Município a instituir tabela de exames e procedimentos
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LEI 3903 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 3852
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LEI 3904 - Altera o número de vagas do cargo de enfermeiro Nível I