LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3875 - Abertura de Créditos Adicionais - Educação -
LEI 3876 - Prorroga os prazos da Lei 3722, Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Nordestinos
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LEI 3877 - Prorroga os prazos da Lei 3371, que autoriza o Município a doar imóvel à União
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LEI 3878 - Prorroga os prazos previstos no art 3 º da Lei 3679, autoriza doar imóvel ao INSS
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LEI 3879 - Denomina Rua Teófilo Américo de Carvalho
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LEI 3880 - Denomina Rua Jonas Inácio Ferreira
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LEI 3881 - Fixa o vencimento de coordenador de defesa dos direitos do consumidor
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LEI 3882 - Criação de cargos na área da assistência social
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LEI 3883 - Altera número de vagas para atendimento de programas temporários na área da Saúde e Ação Social
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LEI 3884 - Institui Prêmio de Incentivo A melhoria da Atenção Integral à Saude
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LEI 3885 - Denomina Praça Dr. Joaquim Ferreira Gonçalves
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LEI 3886 - Dispõe sobre obrigatoriedade de guarda-volumes em empresas com porta de segurança
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LEI 3887 - Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2013-2016
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LEI 3888 - Fixa o valor dos subsídios mensais do prefeito, vice e secretários para o quadriênio 2013-2016
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LEI 3889 - Dá nova redação aos artigos 4º,5º e 6º COMAD