LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3859 - Prorroga período de concessão de direito real de uso de imóveis do Patrimônio Público Municipal -
LEI 3860 - Revisão anual dos servidores
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LEI 3861 - Denomina Rua Geraldo Matheus
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LEI 3862- Prorroga prazo lei 3570 (doar imóvel)
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LEI 3863 - Subvenções Sociais Lar Pedacinho do Céu
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LEI 3864 - Denomina Rua Clóvis Paschoali
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LEI 3865 - Substiitui beneficiário Lei 3444 de 2007
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LEI 3866 - Autoriza Executivo a pintar nos postes as denominações das vias públicas
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LEI 3867 - Denomina Rua Geralda Nicolini Mariano
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LEI 3868 - Abertura de Créditos Adicionais - março 2012
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LEI 3869 - Altera nível de vencimento Chefe de Divisão
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LEI 3870 - Subvenção Congada Guardinha
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LEI 3872 - Denomina Rua Deodete Lôvo
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LEI 3873 - Denomina Rua Maria Cezarina França
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LEI 3874 - Alteração da Lei 3134 que estabelece benefício fiscal aos aposentados