LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3844 - Denomina Rua Francisco Félix Duarte -
LEI 3845 - Denomina Rua Oscarlina Barros Cardoso - Dona Cali
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LEI 3846 - Institui o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas
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LEI 3847 - Denomina Rua Geralda de Souza Félix
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LEI 3848 - Declara de Ut.Pública G.R. Escola de Samba Minas de Ouro
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LEI 3849 - Declara de Ut.Pública Assoc. Recreativa Império do Samba
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LEI 3850 - Denomina Rua Antonio Alves Pinto
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LEI 3851 - Denomina Rua Marinha Estephania de Figueiredo
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LEI 3852 - Dá nova redação a Lei 3771 - Isenção de tarifa de esgoto
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LEI 3853 - Dá nova redação aos artigos 1º,2º e 5º da Lei 3456 - Bolsa de estudos
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LEI 3854 - Denomina Rua Regina de Oliveira Tubaldini
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LEI 3855 - Altera Lei 3578 - Convênio água e esgoto (texto na Câmara)
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LEI 3856 - Autoriza o Município a celebrar convênio através da subsec. adm. prisional
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LEI 3857 - Gratificação Motoristas Transporte Escolar
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LEI 3858 - Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde