![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3848 - Declara de Ut.Pública G.R. Escola de Samba Minas de Ouro
-
LEI 3849 - Declara de Ut.Pública Assoc. Recreativa Império do Samba
-
LEI 3850 - Denomina Rua Antonio Alves Pinto
-
LEI 3851 - Denomina Rua Marinha Estephania de Figueiredo
-
LEI 3852 - Dá nova redação a Lei 3771 - Isenção de tarifa de esgoto
-
LEI 3853 - Dá nova redação aos artigos 1º,2º e 5º da Lei 3456 - Bolsa de estudos
-
LEI 3854 - Denomina Rua Regina de Oliveira Tubaldini
-
LEI 3855 - Altera Lei 3578 - Convênio água e esgoto (texto na Câmara)
-
LEI 3856 - Autoriza o Município a celebrar convênio através da subsec. adm. prisional
-
LEI 3857 - Gratificação Motoristas Transporte Escolar
-
LEI 3858 - Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
-
LEI 3859 - Prorroga período de concessão de direito real de uso de imóveis do Patrimônio Público Municipal
-
LEI 3860 - Revisão anual dos servidores
-
LEI 3861 - Denomina Rua Geraldo Matheus
-
LEI 3862- Prorroga prazo lei 3570 (doar imóvel)