![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3802 - Direito Real de Uso MATSUDA
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LEI 3803 - Utilidade Pública Marques Futebol Clube
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LEI 3804 - Subvenções Sociais CMDCA
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LEI 3805 - Subvenção Social Hospital Câncer
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LEI 3806 - Crédito adicional - banheiro TG - R$30.100,00
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LEI 3807 - Exploração Serviço Funerário
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LEI 3808 - Altera Lei 3356 - Conselho Municipal de Saúde
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LEI 3809 - Denomina Rua Domingos Paschoini Neto
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LEI 3810 - Denomina Rua José Luiz Cruvinel
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LEI 3811 - Utilidade Pública - Assoc. Futebol Amador Paraisense AFAP
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LEI 3813 - Denomina Rua José Segundo de Lima
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LEI 3814 - Contribuição Financeira Assoc. Orquidófila
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LEI 3815 - Altera Lei 3642 - TFD
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LEI 3816 - Combate Bullying
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LEI 3817 - Curso Primeiros Socorros em Escolas