LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5086 - Auxílio financeiro - Congada e Moçambique 2023 -
LEI 5085 - Denomina rua Benedito Ferreira Neves
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LEI 5084 - Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida
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LEI 5083 - Dá nova redação ao art. 36 da Lei Municipal 2987
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LEI 5082 - Institui a Semana Municipal da Psicologia e o Dia do Psicólogo
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LEI 5081 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores
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LEI 5080 - Autoriza firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com o FNDE
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LEI 5079 - Revoga in totum a Lei 3785 - Acabadora Bela Vista Ltda - ME
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LEI 5078 - Denomina rua Orlanda Frighetto Meles - Dona Landa
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LEI 5077 - Institui o Dia de Doar
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LEI 5076 - Abertura de Crédito - Lei Paulo Gustavo
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LEI 5075 - Institui gratificação por responsabilidade técnica cargo contador
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LEI 5074 - Denomina rua Gabriel Fernandes de Oliveira
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LEI 5073 - Institui o Programa Banco de Ração para Animais
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LEI 5072 - Cria o programa de pagamento de créditos não tributários