LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3766 - Anistia Juros e Multa ISSQN Cartórios -
LEI 3767 - Contratação de Serviços Terceirizados
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LEI 3768 - Crédito Especial - Cozinha Comunitária, CASI, Hidroterapia
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LEI 3769 - Criação Conselho Antidrogas - COMAD
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LEI 3770 - Combate ao tabagismo - NÃO PUBLICAR
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LEI 3771 - Isenção Tarifa Esgoto - Bolsa Família
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LEI 3772 - Denomina Rua João Roque de Souza
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LEI 3773 - Utilidade Pública - Corredores de Rua
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LEI 3774 - Cessão de Uso - Caminhão - ACOMARP
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LEI 3775 - Convênio ACOMARP - Coleta Seletiva
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LEI 3776 - Lei Diretrizes Orçamentárias 2012
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LEI 3778 - Altera Lei 3714 - Jardim Canadá
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LEI 3779 - Crédito Suplementar Ambulância
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LEI 3780 - Denomina Rua Geraldo Bícego
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LEI 3781 - Cria o Arquivo Municipal