LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3751 - Utilidade Pública - UNIESP -
LEI 3752 - Crédito Suplementar - R$165.750,00
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LEI 3753 - Novo Plano de Carreiras Magistério
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LEI 3754 - Altera lei 2987 - Plano de Cargos
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LEI 3755 - Aux. Financ. Ass. Produtores Rurais
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LEI 3756 - Limpeza Urbana
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LEI 3757 - Doa Imóvel Acabadora Bela Vista
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LEI 3758 - Denomina Rua Joaquim Rodrigues Sobrinho
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LEI 3759 - Denomina Rua Fábio Mathias Mirhib
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LEI 3760 - Altera cargos Lei 3553 - Odontologia
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LEI 3761 - Alienação de Imóveis - Alan Leles Felix
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LEI 3762 - Subvenção Social
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LEI 3763 - Contribuição Produtores Nossa Sra. Mercês
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LEI 3764 - Arborização Urbana
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LEI 3765 - Denomina Rua Sebastião Zanin