LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3736 - Subvenção Congadas Guardinha 2011
- LEI 3737 - Crédito Suplementar - R$733.692,00 - Saúde
- LEI 3738 - Reajuste Servidores 2011 e 2012
- LEI 3739 - Direito Real de Uso - TAVIN
- LEI 3740 - Altera feriados religiosos - Sexta-feira da Paixão
- LEI 3741 - Altera lei reajuste 2011
- LEI 3742 - Autoriza afiliar-se a AMM
- LEI 3743 - Revoga lei 2036 - Doação Nair Martins
- LEI 3744 - Uso de Computadores - Centro de Acesso Digital
- LEI 3745 - Estacionamento - Zona Azul
- LEI 3747 - Altera lei do reajuste
- LEI 3748 - ALIENAR NA LEI 3478- FORMA DA INVESTIDURA - JARDIM VITORIA
- LEI 3748 - JARI
- LEI 3749 - Altera lei 3553 - Enfermeiro
- LEI 3750 - Crédito Suplementar - Pavimentação e Recapeamento - R$1.207.285,96