![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3710 - HERDEIROS FAMILIA WESTIN
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LEI 3711 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO
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LEI 3712 - DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DE LOURDES ARANTES ALMEIDA
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LEI 3712 - NOMEIA RUA MARIA DE LOURDES ARANTES ALMEIDA
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LEI 3713 - Crédito Suplementar Educação - R$1.682.100,00
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LEI 3714 - Transação Judicial e Administrativa Jardim Canadá
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LEI 3716 - Altera 3228 - Permissão de uso Aroeira
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LEI 3717 - Denomina Rua MARIANA GUIDI AZEVEDO
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LEI 3718 - Denomina Rua GILBERTO DE CARVALHO
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LEI 3719 - Conselho Municipal de Esporte
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LEI 3720 - Denomina Rua Efigênia dos Santos
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LEI 3721 - Crédito Suplementar - R$36.647,47 - Banheiros Rodoviária
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LEI 3722 - Direito Real de Uso - Associação Nordestinos
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LEI 3723 - Crédito Suplementar - R$813.000,00 - Paula Frassinetti
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LEI 3724 - Denomina Rua Gastão Siqueira Vilela