LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3676 - AUTORIZA CONVÊNIO ACOMARP -
LEI 3677 - Autoriza Concessão de Direito Real de Uso à “ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR
-
LEI 3678 - percentual cedito suplementar 2010
-
LEI 3679 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL INSS
-
LEI 3680 - Crédito Suplementar Impar - R$320.000
-
LEI 3681 - cred suplementar - 733.100 - educ infantil
-
LEI 3682 - cred suplementar - 239.996,31 - carnaval
-
LEI 3683 - credito suplementar centro olimpico 430.000
-
LEI 3684 - Denomina RUA PADRE GERALDO REZENDE
-
LEI 3685 - altera lei 3576 queima cana e transito veículos
-
LEI 3686 - Reciclagem na Administração Pública Municipal
-
LEI 3687 - Autoriza Alienação de Bens Imóveis
-
LEI 3688 - cred suplementar - 56.940,32 - banheiros rodoviaria
-
LEI 3689 - cred suplementar 485.000 - paula frassineti
-
LEI 3690 - Meia-entrada estudantes, idosos e doadores de sangue