
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3646 - altera lei 3606 - programa legitimo dono - Anistia
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LEI 3647 - Abertura de Crédito Adicional 40.000(coleta de lixo)
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Lei 3648 -cred adicional escola municipal jose carlos maldi
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LEI 3649 dá nova redação art. 71 da lei 2987
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LEI 3650 - INSTITUI O DIA DO TAI CHI CHUAN
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LEI 3651 - Abertura Créd. Ad. 696.935,91 - planejamento urbano
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LEI 3652 - Denomina Rua Sebastião José de Souza
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LEI 3653 - concessão aluguel social desabrigados
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LEI 3654 - Revisão Geral Anual dos servidores 2010
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LEI 3655 - recolhimento e a destinação de resíduos da construção civil
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LEI 3656 - Crédito Adicional 150.000 impar
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LEI 3657 - Denomina RUA ONOLFA MACHADO RIBEIRO
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LEI 3658 - Denomina Rua Dr. Jair Lemos Filho
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LEI 3659 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
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LEI 3660 - Abertura Crédito Adicional - SETOP - R$ 1.797.800,00