LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 5099/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À CASA SÃO FRANCISCO. -
LEI MUNICIPAL Nº 5100/2023 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCOS MILOGRANA.
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LEI MUNICIPAL Nº 5101/2023 - INSTITUI O 'DIA DO OFICIAL PARLAMENTAR' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5102/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5103/2023 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5104/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA VALDECI DA SILVEIRA - ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 5105/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - JARDIM DIAMANTINA.
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LEI 5094 - Da nova redação ao art. 5º da Lei 5032
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LEI 5093 - Autoriza o município a doar imóvel à AMAPP
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LEI 5092 - Autoriza o município a doar imóvel à Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
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LEI 5091 - Institui o Dia Municipal do Nascituro
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LEI 5090 - Autoriza celebrar convênio com o SENAI - DRMG
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LEI 5089 - Prorroga prazo de permissão de uso - Lei 4271 - SOS
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LEI 5088 - Prorroga o prazo do art. 19 da Lei 4999 - Construções irregulares ou clandestinas
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LEI 5087 - Dispõe sobre alterações na Lei 3446 - Consórcio Intermunicipal de Saúde