LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3601- AUXILIO FINANCEIRO ACISSP
- LEI 3602- DOAÇÃO DER
- LEI 3603- SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PARAISENSE FOLCLORE
- LEI 3604- ALTERA LEI 3492
- LEI 3605- SUBVENÇÃO CONGADAS
- LEI 3606- PROGRAMA LEGITIMO DONO
- LEI 3607- VEDA ASSEDIO MORAL ADM PUBLICA
- LEI 3608- ALTERA LEI 2349-EMISSAO DE SONS
- LEI 3609- CALÇADAO NA PRAÇA DA SAUDADE
- LEI 3610- ADOTE UMA RAMPA- REVOGA LEI 3582
- LEI 3611- Altera lei 3288
- LEI 3612- CONVENIOS COM ASSOC. CREA
- LEI 3613- PLANO PURIANUAL 2010-PPA
- LEI 3614- ORÇAMENTO 2010
- LEI 3615- PLANO DE SANEAMENTO BASICO