LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3601- AUXILIO FINANCEIRO ACISSP -
LEI 3602- DOAÇÃO DER
-
LEI 3603- SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PARAISENSE FOLCLORE
-
LEI 3604- ALTERA LEI 3492
-
LEI 3605- SUBVENÇÃO CONGADAS
-
LEI 3606- PROGRAMA LEGITIMO DONO
-
LEI 3607- VEDA ASSEDIO MORAL ADM PUBLICA
-
LEI 3608- ALTERA LEI 2349-EMISSAO DE SONS
-
LEI 3609- CALÇADAO NA PRAÇA DA SAUDADE
-
LEI 3610- ADOTE UMA RAMPA- REVOGA LEI 3582
-
LEI 3611- Altera lei 3288
-
LEI 3612- CONVENIOS COM ASSOC. CREA
-
LEI 3613- PLANO PURIANUAL 2010-PPA
-
LEI 3614- ORÇAMENTO 2010
-
LEI 3615- PLANO DE SANEAMENTO BASICO