LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3605- SUBVENÇÃO CONGADAS
- LEI 3606- PROGRAMA LEGITIMO DONO
- LEI 3607- VEDA ASSEDIO MORAL ADM PUBLICA
- LEI 3608- ALTERA LEI 2349-EMISSAO DE SONS
- LEI 3609- CALÇADAO NA PRAÇA DA SAUDADE
- LEI 3610- ADOTE UMA RAMPA- REVOGA LEI 3582
- LEI 3611- Altera lei 3288
- LEI 3612- CONVENIOS COM ASSOC. CREA
- LEI 3613- PLANO PURIANUAL 2010-PPA
- LEI 3614- ORÇAMENTO 2010
- LEI 3615- PLANO DE SANEAMENTO BASICO
- LEI 3616- UTILIDADE PUBLICA TERNO ZAMBIE DA ANGOLA
- LEI 3617- Subvenção Carnaval 2010
- LEI 3618- DESTINA AREA PARA SEDE DA CAMARA
- LEI 3619- CRIA CARGOS EM COMISSÃO