LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3571- ALTERA LEI 3537- CONS. DIREITOS HUMANOS -
LEI 3572- ALTERA LEI PROFESSOR APRENDIZ
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LEI 3573- ALTERA VAGAS PAJEM E RECREADOR
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LEI 3574- DESCARTE DE LAMPADAS E OUTROS
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LEI 3575- UTILIDADE PUBLICA - ACOMARP
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LEI 3576- PROIBE QUEIMADA DE CANA DE AÇUCAR
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LEI 3577- Isençao COPASA de taxas pessoa juridica
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LEI 3578- Convenio Esgotamento Sanitario
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LEI 3579 - ALIENAÇAO DE BENS INSERVIVEIS
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LEI 3580- CRIA SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE
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LEI 3581- ALTERA LEI 2988-QUADRO MAGISTERIO
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LEI 3582- ADOTE UMA RAMPA
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LEI 3583- ALTERA LEI 2712 - P.N.E.
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LEI 3584- CONSTRUÇAO PRAÇA OLIVEIRA REZENDE
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LEI 3585- SUBVENÇAO A ACASP