LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3556 - Cred 1004.300,00 -
LEI 3557- Plano de Melhoramentos
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LEI 3558- Conc de Uso DONIRO Comercio de Figos
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LEI 3559- Desafetaçao AMAPP
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LEI 3560- Auxilio Financeiro Assoc. Prod. Rurais
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LEI 3561- Criação de conselhos escolares
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LEI 3562- ALTERA LEI 2658
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LEI 3563- Empresas Contratadas -Promulgada
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LEI 3564- SACOLAS PLASTICAS
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LEI 3565- LDO 2010
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LEI 3566 - Transforma Diretorias em Secretarias Municipais
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LEI 3567 - Diario oficial eletrônico - ASSINADA
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LEI 3568 - Concessão de titulo de utilidade pública
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LEI 3569 - Doação União Vara do Trabalho
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LEI 3570 - Doação Estado Ministério Público