LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3541- Financ. BB -PROVIAS -
LEI 3542 - ALTERA LEI FUNDEB
-
LEI 3543- AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
-
LEI 3544- ABERTURA CRÉDITOS
-
LEI 3545- Subvenção Congada Guardinha
-
LEI 3546 - FUNDO ESPECIAL TRANSITO
-
LEI 3547- CRIACAO CARGOS INPAR
-
LEI 3548- ALTERA LEI ADIANTAMENTO DESP
-
LEI 3549- LICENÇA MATERNIDADE
-
LEI 3550- DENOMINA RUA MARIA AZEVEDO DIB
-
LEI 3551- CREDITO SUPLEMENTAR 3.200
-
LEI 3552 - Financ Bco Brasil 1.000.000
-
LEI 3553- Cargos Saúde
-
LEI 3554- EXECUÇAO DE HINO EM ESCOLAS
-
LEI 3555- CRED ADIC ESPORTE 45.200