![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3545- Subvenção Congada Guardinha
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LEI 3546 - FUNDO ESPECIAL TRANSITO
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LEI 3547- CRIACAO CARGOS INPAR
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LEI 3548- ALTERA LEI ADIANTAMENTO DESP
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LEI 3549- LICENÇA MATERNIDADE
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LEI 3550- DENOMINA RUA MARIA AZEVEDO DIB
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LEI 3551- CREDITO SUPLEMENTAR 3.200
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LEI 3552 - Financ Bco Brasil 1.000.000
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LEI 3553- Cargos Saúde
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LEI 3554- EXECUÇAO DE HINO EM ESCOLAS
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LEI 3555- CRED ADIC ESPORTE 45.200
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LEI 3556 - Cred 1004.300,00
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LEI 3557- Plano de Melhoramentos
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LEI 3558- Conc de Uso DONIRO Comercio de Figos
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LEI 3559- Desafetaçao AMAPP