LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3511-ALTERA LEI 3356
- LEI 3512- LEI ORÇAMENTARIA 2009
- LEI 3513-DENOMINA RUA RICARDO ASSUNÇAO
- LEI 3514-DENOMINA RUA BM WANVERSON ALMEIDA
- LEI 3515-DENOMINA RUA 3º SARGENTO GERALDO MAGELA
- LEI 3516-DENOMINA RUA BM VANDERLEI SILVEIRA
- LEI 3517- AUTORIZA DOAR IMOVEL AO ESTADO
- LEI 3518- Subvenção Carnaval 2009
- LEI 3519- Utilidade Publica TV Sudoeste
- LEI 3520- Autoriza Convenio com ACEP
- LEI 3521-BENS TRANSF CAMARA PREF
- LEI 3522-PROJETO PARAISO
- LEI 3523- CONSORC RIOS SAO JOAO E SANTANA
- LEI 3524- ABERTURA CRED ESPECIAL 2009 SAUDE
- LEI 3525 - COLETA SELETIVA