LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3530 -SUBVENÇAO APAE
- LEI 3531- Acrescenta Paragr Lei 3478
- LEI 3532- VENCIMENTO COORD DEFESA CIVIL
- LEI 3533- LOGOMARCA PREFEITURA
- LEI 3534- UTILIDADE PUB ASSOCIAÇAO AMOREQUO
- LEI 3535- REAJUSTE SERVIDORES 2009
- LEI 3536 -REVOGA ALINEAS- ISENÇAO DE TAXAS
- LEI 3537- Cria no Município S S Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
- LEI 3538 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIÇÃO DA COMUNIDADE TERMÓPOLIS - ASCOTER
- LEI 3539 - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, MARMITEX E LANCHES SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI 3540 - PROJ SERVIDAO ADMINIST. TRANSITO PÚBLICO NA ESTRADA RURAL
- LEI 3541- Financ. BB -PROVIAS
- LEI 3542 - ALTERA LEI FUNDEB
- LEI 3543- AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
- LEI 3544- ABERTURA CRÉDITOS