![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3515-DENOMINA RUA 3º SARGENTO GERALDO MAGELA
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LEI 3516-DENOMINA RUA BM VANDERLEI SILVEIRA
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LEI 3517- AUTORIZA DOAR IMOVEL AO ESTADO
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LEI 3518- Subvenção Carnaval 2009
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LEI 3519- Utilidade Publica TV Sudoeste
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LEI 3520- Autoriza Convenio com ACEP
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LEI 3521-BENS TRANSF CAMARA PREF
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LEI 3522-PROJETO PARAISO
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LEI 3523- CONSORC RIOS SAO JOAO E SANTANA
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LEI 3524- ABERTURA CRED ESPECIAL 2009 SAUDE
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LEI 3525 - COLETA SELETIVA
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LEI 3526 - CESSAO DE BENS A APAE
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LEI 3527 - Bolsas treinamento estagiarios
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LEI 3528 - Concessao de Uso Luiz Tonin
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LEI 3529 - Desafetaçao Hangares Aeroporto