LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 5132/2024 - CONCESSÃO DE AUX. FINANC. AOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS - CAPAC. PEDAGOCIGA CNCA (COMPR. NAC. CRIANÇA ALFABETIZADA). -
LEI MUNICIPAL Nº 5133/2024 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO A SEMANA DE SENSIB. À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL
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LEI MUNICIPAL Nº 5134/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 5135/2024 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5136/2024 - QUADRA POLIESPORTIVA (AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA) NO SÃO JUDAS TADEU DE "QUADRA ESPORTIVA RADIAL. RONALDO FALLADAISE.
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LEI MUNICIPAL Nº 5137/2024 - CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5138/2024 - ACRESC. INCISOS E ALT ART. 71, DA LEI Nº 2987/02, ESTRUT. PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE NORMAS ENQUAD., INST. NOVA TABELA VENC. E ALT. ART. 26 DA LEI 5125/2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5139 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CASSIMIRO POTENCIANO DO COUTO
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LEI MUNICIPAL N° 5140/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA EFIGÊNIA CORSI FELIX
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LEI MUNICIPAL N° 5141/2024 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4969, DE 16/05/2023 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXERCIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL N° 5142/2024 - DENOMINA DE MARIA INES DE OLIVEIRA O PACE - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (BANCO DE SANGUE) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5095/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO A COMPL. AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPR. TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAÍSO NO ANO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 5096/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5097/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5098/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.