LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3465- MERENDA ESCOLAR -
LEI 3466- Desafetação sede da camara
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LEI 3467- DENOMINA RUA ODILON SOUZA
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LEI 3468 -Alterações no Código Sanitário Apreensao de animais
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LEI 3469 - CREDITO 16.000
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LEI 3470 - abertura de crédito especial - Termópolis_25.500
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LEI 3471 - CREDITO ESPECIAL GERAL_88.000
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LEI 3472 - Criação de cargos-Ação Social
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LEI 3473 - CREDITO SUPLEMENTAR 356.000
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LEI 3474 - CONCEDE ANISTIA-AGROP. CANAA
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LEI 3475 - AUTORIZA CONV. UNDIME
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LEI 3476 - ACESSIBILIDADE
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LEI 3477- LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2009
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LEI 3478- FORMA INVESTIDURA- ANDRE PASCHOINI
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LEI 3479- RECONHECE UTILI. PUB. CENTRO ESPIRITA