![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3423 - credito suplementar 603.740,00
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LEI 3424-reconhece de entidade publica o conselho de desenvolvimento sustentável
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LEI 3425 reconhece de utilidade publica escola tecnica SEBRAE
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LEI 3426 credito suplementar- obras-738.000,00
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LEI 3427- Altera Lei 3359 sobre a conc terno de Congo os caçulas de paraíso
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LEI 3428 E 3429
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LEI 3430-Assoc. Prot. Animais
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LEI 3431-Acesso deficientes
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LEI 3432-Utilidade Pub. ADEVIS
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LEI 3433-autoriz. financiamento banco do brasil soc. anoni
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LEI 3434- DENOMINA RUA DEP. NEIF JABUR
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LEI 3435 - gratificação motoristas ambulância
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LEI 3436-Controle Avaliação regulação saúde finalizado_0
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LEI 3437-cargos comissionados Diretoria Saúde_0
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LEI 3438 ADMINISTRAÇÃO ALTERADO 2007_0 (1)