LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3404- UTILIDADE PUBLICA CRIADORES DE PASSAROS -
LEI 3405- Altera Lei que autoriza alienar imóveis
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LEI 3406- Auxílio Transporte
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LEI 3407-ALTERA A LEI QUE CONC. DIR. REAL USO A CASA SÃO FRANCISCO_0
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LEI 3408- SUBST BENEFIC - ROSANA NUNES LOPES
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LEI 3409-CREDITO ADICIONAL 250.000 Aux Aliment.
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LEI 3410 Via Pública-MARIA RITA DO ROSARIO
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LEI 3411 -PRAÇA ROTARY CLUBE
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Lei 3412- Utilidade Pública Assoc. Shaolin
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LEI 3413- Proteção Patrimonio Cultural
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LEI 3414 - reconhece a ATP como entidade pública
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LEI 3415 - diretrizes para a lei orçamentaria de2008
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LEI 3416 - doação de imóvel-Antonio Lisboa
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LEI 3417-revoga parragrafo único art. 3° da lei 2752
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LEI 3418- prorroga art. 3° da lei 3164