LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3408- SUBST BENEFIC - ROSANA NUNES LOPES
- LEI 3409-CREDITO ADICIONAL 250.000 Aux Aliment.
- LEI 3410 Via Pública-MARIA RITA DO ROSARIO
- LEI 3411 -PRAÇA ROTARY CLUBE
- Lei 3412- Utilidade Pública Assoc. Shaolin
- LEI 3413- Proteção Patrimonio Cultural
- LEI 3414 - reconhece a ATP como entidade pública
- LEI 3415 - diretrizes para a lei orçamentaria de2008
- LEI 3416 - doação de imóvel-Antonio Lisboa
- LEI 3417-revoga parragrafo único art. 3° da lei 2752
- LEI 3418- prorroga art. 3° da lei 3164
- LEI 3419- crédito suplementar SAÚDE-166,00
- LEI 3420 Credito Suplementar 178000
- LEI 3421 credito suplementar 911,00
- Lei 3422- obras do berço Santa Tereza