LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3357-REVOGA LEI 986 -
LEI 3358-Alterações Lei 2505 (CODEMA)
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LEI 3359 -CONCESSÃO TERNO DE CONGO CAÇULAS DE PARAISO
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LEI 3360-Convênio Minas Fácil
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LEI 3362 - Utilidade Pub. - Centro
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LEI 3363- Convênio prestadores serviços saúde
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LEI 3364 - CONCESSÃO IMOVEL CASA SÃO FRANCISCO
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LEI 3365-Denomina Rua Juca da Pedra
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LEI 3366- UTILIDADE PUBLICA-Escola Samba Mocidade Alegre
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LEI 3367-orçamentária 2007
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LEI 3368- DENOMINA RUA SALVADOR MANINHO
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LEI 3369-Dação em pagamento Constr. Alves Pinto
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LEI 3370- Altera LDO
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LEI 3371 Doação de imóvel à Justiça Federal união - Vara Federal
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LEI 3372 Doação estado ministério público