![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3378- ORÇAMENTO OBRAS
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LEI 3379-DENOMINAÇÃO RUA ISRAEL MIZAEL
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LEI 3380-AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO TIRO GUERRA
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LEI 3381-ABERTURA DE CRED ADIC - Esporte
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LEI 3382-PRORROGA PRAZO ESTIPULADO LEI 3338- Constr. irregulares
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LEI 3383-AUTORIZA ALIENAR IMOVEL-Evaldo Vicentini
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LEI 3384-AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO FUNDAÇÃO SUPERIOR PASSOS_4
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LEI 3385-CONCEDE ISENÇÃO IMPOSTOS-Helio Ap. Silva
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LEI 3386-REGULARIZAÇÃO DAS CONC. DO MORUMBI_3
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LEI 3387-DENOMINA RUA BAIANO
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LEI 3388-ALTERA PLANO DE CARGOS E SALARIOS
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LEI 3389-DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO ANDRIONI
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LEI 3390-DENOMINAÇÃO DE RUA LILICO DENTISTA
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LEI 3391-REVOGA ART. 4º LEI 3371
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LEI 3392-Altera Leis Feriados Municipais