LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3342- Reconhece como utilidade publica Igreja Brasil Para Cristo -
LEI 3343-CONCEDE ANISTIA PARCIAL - MARIANO
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LEI 3344-ALTERA LEI PROFESSOR APRENDIZ
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LEI 3345 - DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MORUMBI - CONCESSIONARIOS_0
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LEI 3346 - suplementação - subvenção APAE
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LEI 3347 - AUTORIZA ALIENAR IMOVEL
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LEI 3348 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS EDUCACIOVAIS
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LEI 3349 -Honorários
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LEI 3350-Aniversario da Guardinha
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LEI 3351-SUBVENÇÕES AOS TERNOS DE CONGOS E MOÇAMBIQUE
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LEI 3352-CONCESSÃO IMOVEL AMAST
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LEI 3353- Concessão grupo de apoio fraterno
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LEI 3354-ALTERA LIMITE- REMANEJAMENTO
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LEI 3355- Credito suplementar pessoal novembro 2006 alterado_0
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LEI 3356 - REFORMULA O CONSELHO MUN. SAÚDE