LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 5117/2024 - CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG -
LEI MUNICIPAL Nº 5118/2024 - OBRIGATÓRIA AFIXAÇÃO CARTAZ C/ INF. SUFIC. P/ DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PROD. C/ CONOTAÇÃO SEXUAL OU EROTICA
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LEI MUNICIPAL Nº 5119/2024 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENC. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROCEDE O REAJ. DO NUMERÁRIO PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI MUN. 3184/2005.
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LEI MUNICIPAL Nº 5120/2024 - ALTERA LEI MUNIC. Nº 4892/2022, QUE DENOMINA A CRECHE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA KARINA RODRIGUES SILVA.
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LEI MUNICIPAL Nº 5121/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5122/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5123/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CÁSSIO DONIZETE FELIX
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LEI MUNICIPAL Nº 5124/2024 - ACRESCENTA O §7º, AO ART. 43A, DA LEI MUNIC. Nº 2987/2002, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNIC. S. S. PARAISO
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LEI MUNICIPAL Nº 5125/2024 - ALTERA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.987/2002, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5126/2024 - ALTERA ART. 4º LEI Nº 4760/21, DISPÕE SOBRE A TRANSF. CONCESSÃO E PGTO BENEF. TEMPORÁRIOS PAGOS PELO INST. PREVI. S. S. PARAISO - INPAR
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LEI MUNICIPAL Nº 5127/2024 - ZONA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICA, P/ FINS REGUL. FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI COMPL. 52/19, ÁREA RURAL NA MATR. 39.445 CHAC. RETIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 5128/2024 - PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO EXCLUSIVA DE BANHEIROS MULTIGÊNERO OU UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5129/2024 - DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA AMILCAR CARINA, PRÓXIMA A RUA VEREADOR JOSÉ GALVÃO DE PRAÇA ANTÔNIO LUIZ SOARES
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LEI MUNICIPAL Nº 5130/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE ALEXANDRE PRADO E PAULO CESAR PRADO
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LEI MUNICIPAL Nº 5131/2024 - ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL 3.593/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU AUTARQUIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.