LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3316-SUBVENÇÃO LBV
- LEI 3317- DOAÇÃO IMÓVEL - SEBASTIÃO GOMES
- LEI 3318- Credito Adicional-Centro Educacional Infantil
- LEI 3319-Permuta Amorim
- LEI 3320-Credito Adicional- Brincar é coisa séria
- LEI 3321-Crédito adicional- premio dario tavares
- LEI 3322-Credito Especial- minas olimpica
- LEI 3323- ISENTA PAGAMENTO TAXAS APROVAÇÃO PROJETO POPULAR
- LEI 3324- ALTERA LEI N. 2.710
- LEI 3325 diretrizes orçamentarias
- LEI 3326 - PRODUTORES RURAIS
- LEI 3327 -AUTORIZA MUN. CELE CON. COOP. TEC. EPAMIG
- LEI 3328 - ALTERA A LEI 3.005
- LEI 3329 Luís Inocencio
- LEI 3330 - ALTERA LIMITE PREVISTO NA LEI 3301