LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3294 Guarda Municipal -
LEI 3295 - ZE DA FRANCA
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LEI 3296 - LUCAS DE PADUA
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LEI 3297 - UTILIDADE PUBLICA - TV PARAISO
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LEI 3298 - EMILIANA
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LEI 3299 - MORRO VERMELHO
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LEI 3300 COHAB
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LEI 3301 CREDITOS ADICIONAIS
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LEI 3302 SUBVENÇÕES-2006
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LEI 3305 CRÉD. DIRET PLANEJ E GESTAO
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LEI 3307- ALTERA LEI 2520 ISENÇÃO 2006
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LEI 3308- Declara Utilidade Publica Terno de Congo
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LEI 3309- Altera Edital da guarda municipal
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LEI 3310- doação METRAIM
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LEI 3311- DOAÇÃO MARIA AP. - CARENTES