![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3298 - EMILIANA
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LEI 3299 - MORRO VERMELHO
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LEI 3300 COHAB
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LEI 3301 CREDITOS ADICIONAIS
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LEI 3302 SUBVENÇÕES-2006
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LEI 3305 CRÉD. DIRET PLANEJ E GESTAO
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LEI 3307- ALTERA LEI 2520 ISENÇÃO 2006
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LEI 3308- Declara Utilidade Publica Terno de Congo
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LEI 3309- Altera Edital da guarda municipal
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LEI 3310- doação METRAIM
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LEI 3311- DOAÇÃO MARIA AP. - CARENTES
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LEI 3312- Auxílio cirurgia cardíaca
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LEI 3313- AUTORIZA SUBVENÇÃO AMAST - STA. TEREZA
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LEI 3314 -Dia do deficiente fisico
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LEI 3315-Declara Paroquia da Abadia Utilidade Publica