LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3260 RUA MARIA ANTONIA LEMOS
- LEI 3261 Plano Decenal
- LEI 3262 Sesc
- LEI 3263 Altera a Lei 3190-LDO
- LEI 3264 CONSCIENCIA NEGRA
- LEI 3265 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INPAR
- LEI 3266 Invasão de áreas públicas e particulares
- LEI 3267 cargos comissão
- LEI 3268 Infra-estrutura av. Brandão
- LEI 3269 PPA 2006
- LEI 3270 orçamentária 2006
- LEI 3271 ALTERA LEI MUNICIPAL N 3230
- LEI 3272 Coleta de Lixo
- LEI 3273 Comissão de licitação
- LEI 3278 Crédito especial Educação, Cultura e Esporte