LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3260 RUA MARIA ANTONIA LEMOS -
LEI 3261 Plano Decenal
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LEI 3262 Sesc
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LEI 3263 Altera a Lei 3190-LDO
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LEI 3264 CONSCIENCIA NEGRA
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LEI 3265 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INPAR
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LEI 3266 Invasão de áreas públicas e particulares
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LEI 3267 cargos comissão
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LEI 3268 Infra-estrutura av. Brandão
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LEI 3269 PPA 2006
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LEI 3270 orçamentária 2006
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LEI 3271 ALTERA LEI MUNICIPAL N 3230
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LEI 3272 Coleta de Lixo
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LEI 3273 Comissão de licitação
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LEI 3278 Crédito especial Educação, Cultura e Esporte