LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3283- Subvenção Carnaval 2006
- LEI 3284 P.LIVRE estudantes e deficientes
- LEI 3285 Rua Prof. Edith
- LEI 3286- Escola Bela Vista
- Lei 3287 - FUNDEAP
- LEI 3288 passe livre
- LEI 3289 - Dá nova redação Art.Lei 3.273- Comissao. licitação
- LEI 3290 reajuste servidores 2006
- LEI 3291 aux. alimentação
- LEI 3292 - Altera Leis 3230-3088 Venc. vargos Camara
- LEI 3293 - Casas Guardinha
- LEI 3294 Guarda Municipal
- LEI 3295 - ZE DA FRANCA
- LEI 3296 - LUCAS DE PADUA
- LEI 3297 - UTILIDADE PUBLICA - TV PARAISO