LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3264 CONSCIENCIA NEGRA
- LEI 3265 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INPAR
- LEI 3266 Invasão de áreas públicas e particulares
- LEI 3267 cargos comissão
- LEI 3268 Infra-estrutura av. Brandão
- LEI 3269 PPA 2006
- LEI 3270 orçamentária 2006
- LEI 3271 ALTERA LEI MUNICIPAL N 3230
- LEI 3272 Coleta de Lixo
- LEI 3273 Comissão de licitação
- LEI 3278 Crédito especial Educação, Cultura e Esporte
- LEI 3279 Crédito especial Obras
- LEI 3280 Crédito especial Saúde e Ação Social
- LEI 3281-Denominação do Liceu de Artes
- LEI 3282 Credito especial planejamento e gestao