LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3227-Denomina Rua Marilene Campolongo de Oliveira -
LEI 3228-Permissao Uso AROEIRA
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LEI 3229-Doa Imovel S. Sebastiao-Chrisóstomo
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LEI 3230-Vencimento Cargos Comissao Camara
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LEI 3231-Verbas Indenizatorias Vereadores
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LEI 3232-Fundo Munic. Patrimonio Cultural
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LEI 3233-Autoriza Convenio Circuito Montanhas Cafeeiras
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LEI 3234-Revoga Lei 3207-Sol a Sol Empr.
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LEI 3236-Autoriza Munic. receber Imovel inst. ESCOLAS
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LEI 3238- Altera Lei INPAR 3005
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Lei 3240 Segurança PÚBLICA
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LEI 3240-Anexo-Organograma Segurança Pública
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LEI 3241 - Alienação José Renato de Melo
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LEI 3242 - Orçamento Prefeitura e Câmara
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LEI 3243 Certificado de Bicicleta