LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3231-Verbas Indenizatorias Vereadores
- LEI 3232-Fundo Munic. Patrimonio Cultural
- LEI 3233-Autoriza Convenio Circuito Montanhas Cafeeiras
- LEI 3234-Revoga Lei 3207-Sol a Sol Empr.
- LEI 3236-Autoriza Munic. receber Imovel inst. ESCOLAS
- LEI 3238- Altera Lei INPAR 3005
- Lei 3240 Segurança PÚBLICA
- LEI 3240-Anexo-Organograma Segurança Pública
- LEI 3241 - Alienação José Renato de Melo
- LEI 3242 - Orçamento Prefeitura e Câmara
- LEI 3243 Certificado de Bicicleta
- LEI 3244-Inclui Carne Suina Merenda Escolar
- LEI 3245-Reciclagem Materiais
- LEI 3246-Denomina Av.D. Jose Brandao
- LEI 3247-SESC