LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3181- VENCIMENTOS SERVIDORES -
LEI 3182- SUBSTITUIR BENEFICIÁRIO STª. TEREZA
-
LEI 3184- AUXILIO ALIMENTAÇÃO
-
LEI 3185-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
-
LEI 3186-Desapropriaçao Camara
-
LEI 3187-Subvençao Assoc Defesa Folclore Brasileiro
-
LEI 3188-Utilidade Pub. Assoc Santa Luzia
-
LEI 3189-Doaçao Imovel Gabriel Madeiras
-
LEI 3190-Lei Diretrizes Orçamentarias 2006
-
LEI 3191-Denomina Rua Gutemberg de Carvalho
-
LEI 3192-Credito Especial Contrataçao Tempo Determinado
-
LEI 3193-Denomina Rua Helio Rossi
-
LEI 3194-Suplementa Dotaçao FECOM
-
LEI 3195-Autoriza Convenio SENAC
-
LEI 3196-Autoriza Convenio Fundaçao Ens. Sup. Passos