LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3201-Subvençao Assoc. Defesa Folclore Brasileiro
- LEI 3202-Denomina USF San Genaro-Caroline
- LEI 3203-Reconhece Utilidade Pub. Santa Luzia II
- LEI 3204-Credito Adicional Especial
- LEI 3205-Denomina Rua Luciano Amaral Soares
- LEI 3206-Credito Especial
- LEI 3207-Permissao Empresa Bionergeticos
- LEI 3208-Instiui Premio Professor Aprendiz 2005
- LEI 3209-Concessao Transporte Coletivo
- LEI 3210-Declara Util.Pub. Assoc Preservaçao Ambiental
- LEI 3211-Denomina Rua Vivaldo Gonçalves do Nascimento
- LEI 3212-Normas Inst. Antenas Celular
- LEI 3213-Permuta Adriano de Paula e Silva
- LEI 3214-Bolsa Familia
- LEI 3215-Recebe area em reversao