LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 3186-Desapropriaçao Camara
- LEI 3187-Subvençao Assoc Defesa Folclore Brasileiro
- LEI 3188-Utilidade Pub. Assoc Santa Luzia
- LEI 3189-Doaçao Imovel Gabriel Madeiras
- LEI 3190-Lei Diretrizes Orçamentarias 2006
- LEI 3191-Denomina Rua Gutemberg de Carvalho
- LEI 3192-Credito Especial Contrataçao Tempo Determinado
- LEI 3193-Denomina Rua Helio Rossi
- LEI 3194-Suplementa Dotaçao FECOM
- LEI 3195-Autoriza Convenio SENAC
- LEI 3196-Autoriza Convenio Fundaçao Ens. Sup. Passos
- LEI 3197 Cantar é Preciso
- LEI 3198-Subvençao ADEVIRP
- LEI 3199-Altera Lei 3143-Subvençoes e Auxilios Financeiros
- LEI 3200-Disciplina Cercas Eletrificadas Municipio