LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3165-Adiantamento pagt. despesas -
LEI 3166-Doaçao Imoveis- Sta Tereza
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LEI 3167-Venc. cargos comissao Camara
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LEI 3168-Desafeta Imovel AMAPP
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LEI 3169- Altera Lei 3088-Venc cargos comissao Camara
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LEI 3170-Atendimento agencias bancarias
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LEI 3171-Autoriza Convenio CIEE
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LEI 3172-Autoriza Convenio com Uniao- Func. Vara Federal
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LEI 3173-Autoriza Conv Estado atraves Sec Estado Fazenda
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LEI 3174-Autoriza Convenio Tribunal Justiça
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LEI 3175-Autoriza Conv Estado atraves Policia Civil
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LEI 3176-Altera Lei 3008-venc serv Camara
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LEI 3177- Doaçao Imovel ao Estado
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LEI 3178-Cria Politica atençao ao Deficiente
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LEI 3180 - ODECIA