LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3150 - Dispõe sobre doação de imóvel a empresa Polysuture ind. e com. Ltda.-DIGITALIZADA -
LEI 3151 - Dispõe sobre doação de imóvel a empresa Comércio de telhas Pádua Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3152 - Suprime Subvenções da Lei 3143-DIGITALIZADA
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LEI 3153 - Declara de Utilidade Pública ACASP-DIGITALIZADA
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LEI 3154 - Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à APAC-DIGITALIZADA
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LEI 3155 - Doação de imóvel à empresa Multimov-DIGITALIZADA
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LEI 3156 - Denomia Rua Joaquim Fidélis Marques-DIGITALIZADA
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LEI 3157 - Dispõe sobre permuta de imóveis-DIGITALIZADA
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LEI 3158 - Denomia Rua José Porfirio Borges-DIGITALIZADA
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LEI 3159 - Denomia Praça no bairro Alto Bela Vista de Praça Ilda Giacchero Braga-DIGITALIZADA
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LEI 3160 - Denomina Rua Dr. Pedro Antonio Marques-DIGITALIZADA
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LEI 3161 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir sorteio promocional na forma de concurso - DIGITALIZADA
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LEI 3162 - Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos-DIGITALIZADA
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LEI 3163 - Doação imóvel a Cacique Artefatos de Couro Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3164 - Direito Real de Uso de Propriedade Pública a população de baixa ...DIGITALIZADA