LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3016 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais -
LEI 3017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2171
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LEI 3018 - Parcelamento do solo para criação de Loteamentos fechados em Condomínios Especiais
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LEI 3101 - AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICIPIO COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO
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LEI 3120 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE S S PARAISO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI 3140 - Dispõe sobre alterações da Lei 3005-DIGITALIZADA
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LEI 3141 - Anistia parcial sobre a dívida ativa tributária e para os inadimplentes de 2004-DIGITALIZADA
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LEI 3142 - Doação de imóveis a empresa Courogil Acabamentos Ltda.-DIGITALIZADA
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LEI 3143 - Autoriza concessão de subvenções,auxílios financeiros e contribuições-DIGITALIZADA
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LEI 3144 - Dispõe sobre doação de imóvel a pessoa carente-DIGITALIZADA
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LEI 3145 - Reconhece como Utilidade Pública a Associação dos Moradores do bairro São Sebastião-AMASS-DIGITALIZADA
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LEI 3146 - Denomina o Campo de Futebol Beira Rio I de Alaor de Araújo-DIGITALIZADA
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LEI 3147 - Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 28 da Lei Municipal 3120-DIGITALIZADA
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LEI 3148 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2005-DIGITALIZADA
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LEI 3149 - Declara Utilidade Pública Mun.Associação Comun. dos moradores do bairro Santa Tereza -AMAST-DIGITALIZADA