LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 2999- INSTITUICAO CREDITO POPULAR -
LEI 3001- CRIA E EXTINGUE CARGOS
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LEI 3002 - DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
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Lei 3003- Permuta Sebastiao Marques Paula
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Lei 3004- Permuta Mitra Diocesana
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LEI 3005-INPAR
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Lei 3006- Altera Lei 2288 diretoria saude
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LEI 3007- ALTERA LEI 2471-Cons. Saude
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LEI 3008- Doação de Imovel-Ampliaçao Forum
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LEI 3009- SUBVENÇAO LUCIANO ADILSON OLIVEIRA
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LEI 3011- CRED ADICIONAL NAF
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LEI 3012- DIA MUNICIPAL DA POESIA
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LEI 3013- SEMANA PARAISO EM DESTAQUE
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LEI 3014- FUNDO CONTROLE TRATAMENTO DEPENDENTES QUIMICOS
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LEI 3015- DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO