LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 2969 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIA DE PRODUTORES RURAIS DA FAXINA -
Lei 2970 - ALTERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 2°, LETRA A, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
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Lei 2971 - UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NAC. DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO
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Lei 2972 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DORIVAL GARGANTINI
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Lei 2974 - GRATIFICAÇÃO DESTINADA A ODONTÓLOGOS
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Lei 2976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 2894-01 – PLANO PLURIANUAL
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Lei 2977 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL
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Lei 2978 - ALTERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 2°, LETRA “A”, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE DEZEMBRO DE 2001
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Lei 2980 - DENOMINA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA MARTA NOGUEIRA MELLO
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LEI 2983 - Autoriza subvenções, auxílios financeiros e contribuições DIGITALIZADA
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Lei 2986
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LEI 2987 - ANEXO I
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LEI 2987 - ANEXO II
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LEI 2987 - ANEXO III
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LEI 2987 - ANEXO IV