LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
Lei 3168 - Desafeta imóvel AMAPP -
Lei 3167 - Vencimento cargos em comissão Câmara
-
Lei 3166 - Doação de imóveis Santa Tereza
-
Lei 3165 - Adiantamento de despesas
-
Lei 3097 - Recanto Feliz
-
Lei 3094 - Parcelamento de solo
-
Lei 3027 - Alteração na Lei do Plano de Cargos
-
Lei 3005 - Reestruturação do INPAR
-
Lei 2988 - Plano de Cargos do Magistério
-
Lei 2987 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
-
Lei 2987 - Anexo classe pessoal Prefeitura
-
Lei 2904 - Contratação temporária
-
Lei 2623 - Descrição do perímetro urbano
-
Lei 2488 - Proteção ao Patrimônio Histórico
-
Lei Complementar 41 - Estatuto do Servidor Público Municipal