LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 4051 - Plano Plurianual (PPA) 2014 -
Lei 3940 - Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso
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Lei 1773 - Código Tributário Municipal (atualizada)
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Lei 3748 - Cria no município a Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI)
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Lei 3240 - Cria a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil
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Lei 3083 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)
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Lei 3746 - Criação de cargo Agente de Zona Azul
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Lei 3745 - Criação da Zona Azul
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Lei 3335 - Altera Lei da Guarda Municipal
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Lei 3309 - Altera Estatuto da Guarda Municipal
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Lei 3294 - Institui a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso
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Lei 3754 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da Prefeitura
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Lei 3753 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
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Lei 3134 - Isenção de IPTU para Aposentados
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Lei 3196 - Autoriza convênio FESP