LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 4067 - Educação Ambiental -
Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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Lei 3756 - Limpeza Urbana
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Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
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Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
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Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores
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Lei 3588 - Altera a Lei 3245/2009 (Reciclagem)
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Lei 3564 - Sacolas Plásticas
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Lei 3525 - Coleta Seletiva
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Lei 3453 - Destinação dos Pneus (Ecoponto)
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Lei Complementar 37 - Código de Saúde Municipal
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Lei 702 - Código de Posturas Municipais
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Lei 4052 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
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Lei 3983 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014