LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
- Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
- Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores
- Lei 3588 - Altera a Lei 3245/2009 (Reciclagem)
- Lei 3564 - Sacolas Plásticas
- Lei 3525 - Coleta Seletiva
- Lei 3453 - Destinação dos Pneus (Ecoponto)
- Lei Complementar 37 - Código de Saúde Municipal
- Lei 702 - Código de Posturas Municipais
- Lei 4052 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
- Lei 3983 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
- Lei 4051 - Plano Plurianual (PPA) 2014
- Lei 3940 - Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso
- Lei 1773 - Código Tributário Municipal (atualizada)
- Lei 3748 - Cria no município a Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI)