![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4489, DE 23/02/2018 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4485 DE 30.01.2018 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR IMÓVEL E DOAR AO SESC...”
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LEI MUNICIPAL Nº 4490, DE 28/02/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...”
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LEI MUNICIPAL Nº 4491, DE 28/02/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO VANONI.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4492, DE 28/02/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ALICE DA CRUZ VANONI.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4493, DE 07/03/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PEDROSO DO COUTO NETTO.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4494, DE 07/03/2018 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA HAMILTON PROCÓPIO DOS SANTOS.”
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LEI 4495 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL FLORIANO DE MELO.”
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LEI 4496 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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Lei 4497 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NA LEI Nº 4448, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO EXERCÍCIO DE 2018
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Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017 DADOS LANÇADOS
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Edital de Lançamento IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - ano 2017
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Lei 4067 - Educação Ambiental
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Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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Lei 3756 - Limpeza Urbana