LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4470, DE 11/10/2017 PROJETO DE LEI Nº 4821, DE 09/10/2017 “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO.” -
LEI MUNICIPAL Nº 4471, DE 24/10/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL...
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LEI MUNICIPAL Nº 4472, DE 08/11/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA AROEIRA COMÉRCIO DE TRATAME
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LEI MUNICIPAL Nº 4473, DE 16/11/2017 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MOÇAMBIQUE E CONGADA PARAISENSE.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4474, DE 28/11/2017 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI Nº 12.846, DE 1º AGOSTO 2013...
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LEI MUNICIPAL Nº 4475, DE 28/11/2017 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS)”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4476, DE 28/11/2017 “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO FEIRA DA ESTAÇÃO)”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4477, DE 28/11/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA...
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LEI MUNICIPAL Nº 4478, DE 19/12/2017 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTOPROGRAMA O EXERCÍCIO 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 4479, DE 19/12/2017 “ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEB. DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4480, DE 19/12/2017 (PPA 2018-2020) “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4481, DE 19/12/2017 (LOA 2018) “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO 2018...
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LEI MUNICIPAL Nº 4482, DE 19/12/2017 “ALTERA A LEI Nº 4021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4483, DE 19/12/2017 “ACRESCENTA O § 4º NO ARTIGO 18, ALTERA O INCISO II DO ART. 48 E ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005 DE 1
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LEI MUNICIPAL Nº 4484, DE 19/12/2017 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ...