LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4455, DE 08/08/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4198 DE 21/05/2015 QUE ESTABELECE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO PARA FINS ESTATÍSTICO -
LEI MUNICIPAL Nº 4456, DE 08/08/2017 “ALTERA A LEI 2904/02, REVOGA " IN TOTUM" AS LEIS Nº 3553/09 E 3627/10 E A LEI Nº 3882/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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LEI MUNICIPAL Nº 4457, DE 08/08/2017 “CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4458, DE 08/08/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MINAS GERAIS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4459, DE 22/08/2017 “AUTORIZA A TRANSF. DE IMÓVEL NO PQ IND. , PERTENCENTE A MIGUEL GOMES DOS PASSOS PARA A EMPRESA CARROCERIAS JARDI
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LEI MUNICIPAL Nº 4460, DE 22/08/2017 “DENOMINA A RUA 7 DO RESIDENCIAL VILA VERDE DE RUA FREDERICO VILAS BOAS NASCIMENTO.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4461, DE 30/08/2017 “CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4462, DE 20/09/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A ACASSP PARA FINS DE COLETA SELETIVA...
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LEI MUNICIPAL Nº 4463, DE 26/09/2017 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO DO IDOSO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA …
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LEI MUNICIPAL Nº 4464, DE 26/09/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À EMPRESA FH & MARTINS TRANSPORTES ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4465, DE 26/09/2017 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROJETO ADOTE UMA QUADRA POLIESPORTIVA E CAMPO DE FUTEBOL...
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LEI MUNICIPAL Nº 4466, DE 04/10/2017 “DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTR
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LEI MUNICIPAL Nº 4467, DE 11/10/2017 “DISPÔE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E/OU DÉBITOS MUNICIPAIS REALIZADOS NO PACE – POSTO AVANÇADO
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LEI MUNICIPAL Nº 4468, DE 11/10/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4469, DE 11/10/2017 PROJETO DE LEI Nº 4818, DE 09/10/2017 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.174 DE 03/04/2005, ...