LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4440, DE 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES, MONITORES DA REDE PÚB. MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSIN -
LEI MUNICIPAL Nº 4441, DE 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVAL. E AUDITORIA, E, ALTERAÇÕES NA LEI 2987..
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LEI MUNICIPAL Nº 4442, DE 30/05/2017 “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4443, DE 06/06/2017 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4444, DE 06/06/2017 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4445, DE 13/06/2017 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-FRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4446, DE 13/06/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA REAL EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
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LEI MUNICIPAL Nº 4447, DE 27/06/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR IMÓVEL E DOAR PARTE DO MESMO AO ESTADO PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO MG
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LEI MUNICIPAL Nº 4448, DE 27/06/2017 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4449, DE 27/06/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4450, DE 27/06/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACISSP PARA ADERIR AO POSTO AVANÇADO DE CONCILIAÇÃO EXTRAPROCESSU
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LEI MUNICIPAL Nº 4451, DE 27/06/2017 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3174 DE 03/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4452, DE 19/07/2017 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2017...
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LEI MUNICIPAL Nº 4453, DE 24/07/2017 “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROV
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LEI MUNICIPAL Nº 4454, DE 08/08/2017 “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE SÃO SEB. PARAÍSO - ACASSP